De acordo com o Despacho de 9 de Junho de 2021, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane torna-se público que está aberto nos termos do número 1 do artigo 35 da Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com o artigo 15 e 17 do Decreto n.º 35/2006, de 6 de Setembro, o concurso de ingresso com o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para o provimento de trinta e nove (39) vagas no quadro do Pessoal na Carreira de Assistente da Polícia Municipal.

  1. São  requisitos para o ingresso os seguintes:
  • Possuir nacionalidade moçambicana;
  • Possuir idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
  • Possuir a altura mínima de 1,70 metros;
  • Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
  • Possuir como habilitações mínimas 10ª classe ou equivalente;
  • Possuir o registo criminal e policial limpo;
  • Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório;
  • Não ter sido expulso da Função Pública, aposentado ou reformado.

 

  1. Candidatura

A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, por meio de requerimento com assina- tura reconhecida, cuja minuta encontra-se afixada na vitrina do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, e instituído com os seguintes documentos:

  1. a) Certificado de habilitações literárias reconhecido no Notário;
  2. b) Curriculum Vitae;
  3. c) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do BI reconhecido no Notário;
  4. d) Registo Criminal Limpo;
  5. e) Atestado Médico;
  6. f) Declaração de compromisso de honra reconhecido
  7. g) Documento comprovativo de ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório.

 

  1. Critérios de Apuramento
  • O ingresso nas Carreiras da Polícia Municipal faz-se através de Concurso de Formação;
  • A admissão  ao  concurso  de  formação  é  feita  mediante  a  aprovação  no concurso, devendo os candidatos serem submetidos a selecção que consistirá na realização de prova de conhecimentos, exame psicotécnico, teste de aptidão física, exame médico e entrevista profissional;
  • O Curso de formação em referência irá decorrer em território nacional em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica e terá a duração de seis meses.

 

  1. Local de Candidatura

As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, a partir da data da publicação do presente aviso.